Nacionalidade Portuguesa pelo Casamento – Base X da Lei 2098/1959 de 29 de julho

Mulheres estrangeiras casadas com cidadãos portugueses antes de 3 de outubro de 1981 adquiriam a nacionalidade portuguesa, exceto se declarassem na celebração do casamento não querer adquiri-la e que provasse não perder a nacionalidade anterior.

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Portanto, o governo português entende que essas mulheres só precisam requerer a aquisição da nacionalidade portuguesa solicitando a transcrição do assento de nascimento pela Conservatória dos Registos Centrais.

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Quais são os requisitos legais para iniciarmos um Processo de Aquisição de Nacionalidade Portuguesa Base X?

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1. O casamento precisa ter ocorrido antes de 3 de outubro de 1981;

2. Só tem competência para requerer a cônjuge estrangeira;

3. O cônjuge português deve ser um português originário e

4. O Casamento precisa estar reconhecido em Portugal.

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A nacionalidade portuguesa da mulher estrangeira casada com cidadão português antes de 3 de outubro de 1981 mantém-se mesmo após a extinção do casamento. Seja essa extinção ocorrida por meio do óbito do cônjuge ou divórcio.

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Quais são os documentos necessários para organizarmos um Processo de Aquisição de Nacionalidade

Portuguesa Base X?

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1. Assento de Casamento Português;

2. Certidão de Nascimento da requerente;

3. Documento de identificação civil da requerente.